Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 90.102 de 27 de Agosto de 1984” em Legislação FederalDecreto90.102 de 27/08/1984Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
