“Decreto 9.781 de 3 de Maio de 2019” em Legislação Federal

• Decreto9.781 de 03/05/2019

  Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do...