“Decreto 9.780 de 24 de Junho de 1942” em Legislação Federal

• Decreto9.780 de 24/06/1942

  Autoriza a Sociedade Carbonífera Próspera S. A. a prosseguir na lavra de minas de carvão mineral nos municípios de Cresciuma e Araranguá, do Estado de Santa Catarina, reservado ao mesmo Estado o direito a participar dos lucros da exploração.