“Decreto 9.760 de 11 de Abril de 2019” em Legislação Federal

• Decreto9.760 de 11/04/2019

  Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.