“Decreto 9.072 de 2 de Junho de 2017” em Legislação Federal

• Decreto9.072 de 02/06/2017

  Dispõe sobre a execução do Centésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (109PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.