Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 89.323 de 24 de Janeiro 1984” em Legislação FederalDecreto89.323 de 24/01/1984Revoga a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESPÍRITO SANTO, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
