Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 89.271 de 4 de Fevereiro de 1984” em Legislação FederalDecreto89.271 de 04/02/1984Dispõe sobre documentos e procedimento para despacho de aeronave em serviço Internacional.