Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 86.593 de 17 de Novembro de 1981” em Legislação FederalDecreto86.593 de 17/11/1981Delega competência ao Ministro do Trabalho para nomear os Presidentes dos Conselhos Federais de Biblioteconomia e de Química.
