Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 86.500 de 27 de Outubro de 1981” em Legislação FederalDecreto86.500 de 27/10/1981Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado de São Paulo.
