“Decreto 85.411 de 25 de Novembro de 1980” em Legislação Federal

• Decreto85.411 de 25/11/1980

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6 842, de 3 de novembro de 1980, DECRETA:...