Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 84.905 de 14 de Julho de 1980” em Legislação FederalDecreto84.905 de 14/07/1980Autoriza o Ministério da Aeronáutica a ceder, sob o regime de arrendamento, imóveis sob a sua jurisdição, e dá outras providências.