“Decreto 8.655 de 28 de Janeiro de 2016” em Legislação Federal

• Decreto8.655 de 28/01/2016

  Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (76PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11 de dezembro de 2015.