“Decreto 8.629 de 30 de dezembro de 2015” em Legislação Federal

• Decreto8.629 de 30/12/2015

  Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.