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Decreto 8.592 de 16 de dezembro de 2015” em Legislação Federal

  • Decreto8.592 de 16/12/2015

    Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.