Decreto nº 8.592 de 16 de dezembro de 2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto n Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 16 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
Art. 1º
O Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 14-A É permitida a fabricação de bebidas não-alcoólicas, hipocalóricas, que tenham o conteúdo de açúcares, adicionado normalmente na bebida convencional, parcialmente substituído por edulcorante hipocalórico ou não-calórico, natural ou artificial, em conjunto ou separadamente. Parágrafo único. As bebidas a que se refere o caput conterão, no rótulo frontal, informação referente aos atributos "baixo em açúcares" ou "reduzido em açúcares", aplicando-se, no que couber, o disposto no § 2º do art. 14. " (NR)
Art. 2º
Ficam revogados o § 1º do art. 14 e o § 5º do art. 26 do Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009 .
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Kátia Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2015