“Decreto 8.586 de 9 de dezembro de 2015” em Legislação Federal

• Decreto8.586 de 09/12/2015

  Altera o Decreto nº 6.754, de 28 de janeiro de 2009, que regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União.