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Decreto 8.562 de 11 de Novembro de 2015” em Legislação Federal

  • Decreto8.562 de 11/11/2015

    Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (75PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010.