Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 62.000 de 28 de dezembro de 1967” em Legislação FederalDecreto62.000 de 28/12/1967Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, terras e benfeitorias no município de Salvador, Estado da Bahia.
