Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 61.146 de 9 de Agosto de 1967” em Legislação FederalDecreto61.146 de 09/08/1967Inclui a Companhia de Petróleo da Amazônia entre as emprêsas autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos.
