Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 6.530 de 20 de Novembro de 1940” em Legislação FederalDecreto6.530 de 20/11/1940Cria e extingue Capitanias de Portos e Delegacias e Agências de Capitanias, e dá outras providências.
