Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 6.356 de 17 de Janeiro de 2008” em Legislação FederalDecreto6.356 de 17/01/2008Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 72/06 "Orçamento Provisório da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão", de 13 de dezembro de 2006, aprovada pelo Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
