Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 6.326 de 27 de dezembro de 2007” em Legislação FederalDecreto6.326 de 27/12/2007Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
