Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 6.216 de 4 de Outubro de 2007” em Legislação FederalDecreto6.216 de 04/10/2007Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.
