“Decreto 6.050 de 28 de Fevereiro de 2007” em Legislação Federal

• Decreto6.050 de 28/02/2007

  Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 6.007, de 29 de dezembro de 2006, que prorroga a validade dos restos a pagar, inscritos no exercício financeiro de 2005.