Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 58.866 de 20 de Julho de 1966” em Legislação FederalDecreto58.866 de 20/07/1966Declara de utilidade pública o "Colégio Nossa Senhora da Misericórdia", com sede no Estado da Guanabara.