“Decreto 5.999 de 26 de dezembro de 2006” em Legislação Federal

• Decreto5.999 de 26/12/2006

  Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.811, de 21 de junho de 2006, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES.