Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 5.805 de 13 de Junho de 2006” em Legislação FederalDecreto5.805 de 13/06/2006Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005 - Lei Orçamentária Anual de 2005.