Decreto 5.805 de 13 de Junho de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 89 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, DECRETA:

Brasília, 13 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

Art. 1º

O saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005 - Lei Orçamentária Anual de 2005, no âmbito do Poder Executivo Federal, é o constante do Anexo a este Decreto.

Art. 2º

O saldo remanescente de que trata o art. 1º poderá ser utilizado no exercício de 2006, observada a disponibilidade orçamentária conforme previsto no § 4º do art. 89 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.6.2006.

A N E X O

Saldo remanescente das admissões de pessoal, constantes do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005 - Lei Orçamentária Anual de 2005:

Área	Saldo remanescente
Auditoria e Fiscalização	0
Gestão e Diplomacia	213
Jurídica	245
Defesa e Segurança Pública	833
Cultura, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia	1.240
Seguridade Social, Educação e Esportes	3.788
Regulação do Mercado, dos Serviços Públicos e do Sistema Financeiro	424
Indústria, Comércio, Infra-estrutura, Agricultura e Reforma Agrária	94
Total	6.837