“Decreto 5.649 de 29 de dezembro de 2005” em Legislação Federal

• Decreto5.649 de 29/12/2005

  Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.