Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 3.205 de 13 de Outubro de 1999” em Legislação FederalDecreto3.205 de 13/10/1999Dispõe sobre o remanejamento das gratificações que menciona e dá outras providências.