“Decreto 3.172 de 15 de Setembro de 1999” em Legislação Federal

• Decreto3.172 de 15/09/1999

  Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999.