Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 3.137 de 13 de Agosto de 1999” em Legislação FederalDecreto3.137 de 13/08/1999Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências.