Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 3.068 de 26 de Maio de 1999” em Legislação FederalDecreto3.068 de 26/05/1999Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, de 31 de março de 1999.
