“Decreto 3.031 de 20 de Abril de 1999” em Legislação Federal

• Decreto3.031 de 20/04/1999

  Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.