Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 26.335 de 9 de Fevereiro de 1949” em Legislação FederalDecreto26.335 de 09/02/1949Regulamenta a concessão da licença especial, previta na Lei n.º 283, de 24 de maio de 1948, a servidores do Ministério das Relações Exteriores, lotados, em postos no exterior.
