Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 230 de 15 de Outubro de 1991” em Legislação FederalDecreto230 de 15/10/1991Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos EBTU, em liquidação.
