Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 223 de 25 de Setembro de 1991” em Legislação FederalDecreto223 de 25/09/1991Institui, no âmbito da Secretaria da Administração Federal, a Inspetoria-Geral e dá outras providências.
