Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 219 de 19 de Setembro de 1991” em Legislação FederalDecreto219 de 19/09/1991Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o Programa Nacional de Educação e Trabalho - PLANTE.
