Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 2.919 de 30 de dezembro de 1998” em Legislação FederalDecreto2.919 de 30/12/1998Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.