“Decreto 2.886 de 17 de dezembro de 1998” em Legislação Federal

• Decreto2.886 de 17/12/1998

  Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).