Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 2.505 de 27 de Fevereiro de 1998” em Legislação FederalDecreto2.505 de 27/02/1998Inclui produtos na Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL.