“Decreto 2.421 de 16 de dezembro de 1997” em Legislação Federal

• Decreto2.421 de 16/12/1997

  Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.