“Decreto 11.540 de 31 de Maio de 2023” em Legislação Federal

• Decreto11.540 de 31/05/2023

  Regime de Recuperação Fiscal

  Altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.