“Decreto 11.521 de 10 de Maio de 2023” em Legislação Federal

• Decreto11.521 de 10/05/2023

  Altera o Decreto nº 9.885, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.