“Decreto 11.512 de 28 de Abril de 2023” em Legislação Federal

• Decreto11.512 de 28/04/2023

  Comitê de Gestão Territorial Indígena

  Institui o Grupo de Trabalho para Mitigação e Reparação dos Efeitos do Tráfico de Drogas sobre as Populações Indígenas.