“Decreto 11.429 de 3 de Março de 2023” em Legislação Federal

• Decreto11.429 de 03/03/2023

  Prorrogação do Uso Padrão do CPF

  Altera o Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.