Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 11.235 de 13 de Outubro de 2022” em Legislação FederalDecreto11.235 de 13/10/2022Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.