“Decreto 11.035 de 6 de Abril de 2022” em Legislação Federal

• Decreto11.035 de 06/04/2022

  Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.