Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 11.021 de 31 de Março de 2022” em Legislação FederalDecreto11.021 de 31/03/2022Altera o Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, para alterar a produção de efeitos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
