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Decreto 11.017 de 29 de Março de 2022” em Legislação Federal

  • Decreto11.017 de 29/03/2022

    Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, área de terras localizada nos Municípios de Paulo Afonso e Santa Brígida, Estado da Bahia, e no Município de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe.